{"id":526,"date":"2024-04-16T16:23:24","date_gmt":"2024-04-16T19:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/?p=526"},"modified":"2024-04-16T16:23:28","modified_gmt":"2024-04-16T19:23:28","slug":"stf-valida-pis-cofins-sobre-locacao-de-bens-moveis-e-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/stf-valida-pis-cofins-sobre-locacao-de-bens-moveis-e-imoveis\/","title":{"rendered":"STF Valida PIS\/COFINS Sobre Loca\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validou a cobran\u00e7a de\u00a0PIS e Cofins<\/a>\u00a0sobre as receitas de loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a tributa\u00e7\u00e3o sempre esteve autorizada pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Com a vit\u00f3ria no Supremo, a Uni\u00e3o evita uma perda de R$ 36,2 bilh\u00f5es para um per\u00edodo de cinco anos, conforme estimativa da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2024. A cifra, no entanto, \u00e9 questionada por advogados ligados aos dois processos, que alegam que h\u00e1 apenas algumas dezenas de a\u00e7\u00f5es judiciais tratando do tema.<\/p>\n\n\n\n

Foi vitoriosa a diverg\u00eancia aberta pelo ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>, que prop\u00f4s a tese de que o conceito de faturamento previsto no artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Emenda Constitucional (EC) 20\/1998, n\u00e3o tem interpreta\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 venda de mercadorias e servi\u00e7os, abrangendo todas as receitas da atividade empresarial. Desse modo, a cobran\u00e7a vale mesmo para o per\u00edodo anterior \u00e0 EC 20\/1998.<\/p>\n\n\n\n

Ficou vencido o entendimento do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio<\/a>, relator do RE 659.412, e do ministro Luiz Fux<\/a>, relator do RE 599.658. Para ambos, o conceito de faturamento s\u00f3 passou a ser amplo, incluindo o conceito de receita, ap\u00f3s a EC 20\/1998.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso. J\u00e1 o entendimento do ex-ministro Marco Aur\u00e9lio e do ministro Fux teve a ades\u00e3o dos ministros Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O voto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio foi considerado no RE 659.412, relatado por ele e cujo julgamento chegou a ser iniciado no plen\u00e1rio virtual em 2020. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que ocupou a vaga que era de Marco Aur\u00e9lio, n\u00e3o votou no caso. J\u00e1 no RE 599.658, o voto de Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o foi considerado, e o de Mendon\u00e7a foi computado.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Marco Andr\u00e9 Dunley Gomes, do escrit\u00f3rio Dunley Gomes Advogados, que representa a Sea Container do Brasil Ltda., avalia que a linha adotada pelo STF hoje difere da interpreta\u00e7\u00e3o que prevaleceu na Corte at\u00e9, pelo menos, o ano 2005, no sentido de que o conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 20\/98, \u00e9 restrito, aplicando-se s\u00f3 \u00e0 venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ou seja, o conceito n\u00e3o abrangeria receitas de loca\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o integrariam a base de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Para o defensor, essa mudan\u00e7a jurisprudencial poderia abrir espa\u00e7o a uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o desta quinta-feira. Por\u00e9m, Dunley afirmou que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda afirmou que s\u00e3o \u201cpoucas\u201d as a\u00e7\u00f5es sobrestadas aguardando decis\u00e3o sobre o tema. Ele disse n\u00e3o ter estimativa do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, mas acredita que seja uma quantidade inferior aos processos relativos aos bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, o advogado do caso que trata de bens im\u00f3veis, Luiz Gustavo Bichara, afirmou que dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicavam 92 processos sobrestados sobre o assunto. Em raz\u00e3o do n\u00famero reduzido de processos, Bichara questionou o impacto financeiro previsto pelo governo na LDO 2024. O advogado Marco Andr\u00e9 Dunley Gomes tamb\u00e9m acredita que a estimativa de R$ 36 bilh\u00f5es n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora-geral adjunta de representa\u00e7\u00e3o judicial da PGFN, Lana Borges, disse hoje \u00e0 reportagem que as argumenta\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o foram contempladas nas teses estabelecidas pelo STF no julgamento dos Temas 630 e 684.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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