{"id":530,"date":"2024-04-30T11:24:31","date_gmt":"2024-04-30T14:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/?p=530"},"modified":"2024-04-30T11:24:34","modified_gmt":"2024-04-30T14:24:34","slug":"governo-entrega-ao-congresso-primeira-parte-do-projeto-para-regulamentar-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/governo-entrega-ao-congresso-primeira-parte-do-projeto-para-regulamentar-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Governo Entrega ao Congresso Primeira Parte do Projeto Para Regulamentar a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou ao Congresso na noite desta quarta-feira (24) o primeiro projeto para regulamentar a\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/a>\u00a0sancionada no ano passado. O texto traz uma proposta para a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n

Com mais de 300 p\u00e1ginas e 500 artigos, esta \u00e9 apenas a primeira de duas partes de regulamenta\u00e7\u00e3o. Entre os destaques do projeto entregue, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio totalmente digital, destacou Haddad. “O impacto \u00e9 como se nosso\u00a0PIB<\/a>\u00a0crescesse 20% dilu\u00eddo no tempo, em fun\u00e7\u00e3o do ganho de efici\u00eancia que nossa economia ter\u00e1. N\u00e3o se trata de pouca coisa”, disse.<\/p>\n\n\n\n

“Os investimentos ser\u00e3o desonerados, as exporta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desoneradas, os produtos de consumo popular v\u00e3o ter um pre\u00e7o melhor. N\u00e3o haver\u00e1 cumulatividade nos impostos e n\u00e3o vamos exportar impostos”, defendeu o ministro sobre as vantagens trazidas.<\/p>\n\n\n\n

Os dois projetos s\u00e3o de lei complementar (PLPs), ou seja, exigem um qu\u00f3rum maior para aprova\u00e7\u00e3o. Em vez da maioria simples, precisam de maioria absoluta de 257 votos favor\u00e1veis na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O ministro foi pessoalmente entregar o projeto ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira<\/a> (PP-AL), em um gesto simb\u00f3lico. Sua fala destacou a colabora\u00e7\u00e3o de representantes dos estados e munic\u00edpios para formular a proposta. “Assim, n\u00e3o vai expressar o direito de ningu\u00e9m individualmente, \u00e9 um projeto que j\u00e1 \u00e9 o resultado de uma negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, disse.<\/p>\n\n\n\n

A segunda parte da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a> dever\u00e1 ser enviada ao Congresso durante a primeira quinzena de maio. Seu foco ser\u00e1 a a atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS e a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do novo imposto entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada em 2023<\/a> buscou simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional por meio da unifica\u00e7\u00e3o de impostos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Os impostos federais IPI, PIS e Cofins ser\u00e3o transformados na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). J\u00e1 o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS ser\u00e3o unificados no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A proposta criou ainda o IS, apelidado de “imposto do pecado”, por incidir em artigos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como bebidas alc\u00f3olicas, alimentos a\u00e7ucarados e cigarros.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado em dezembro previa que o Executivo enviaria ao Congresso textos complementares. O prazo para envio da regulamenta\u00e7\u00e3o dos pontos tratados na proposta entregue hoje era de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 atrasada por\u00e9m outra parte da reforma tribut\u00e1ria, que dever\u00e1 tratar da\u00a0tributa\u00e7\u00e3o sobre renda e riqueza<\/a>. Para esta, o prazo estipulado na emenda constitucional aprovada em 20 de dezembro de 2023\u00a0era de 90 dias<\/a>, esgotados em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Brasil de Fato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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