Em vit\u00f3ria para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a\u00a0decis\u00e3o\u00a0que validou as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u00a0sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de m\u00e9rito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na pr\u00e1tica, isso significa que a Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 cobrar os tributos a partir dessa data. O placar foi de sete votos a quatro para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros ressalvaram as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 a mesma data. Em outras palavras, a Uni\u00e3o devolver\u00e1 os tributos pagos indevidamente no passado apenas aos contribuintes que entraram na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do RE 1.072.485 (Tema 985). Ao\u00a0Jota, o coordenador-geral de atua\u00e7\u00e3o judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante o STF, Paulo Mendes, informou que a modula\u00e7\u00e3o causar\u00e1 um impacto de R$ 43 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas em fun\u00e7\u00e3o dos tributos que ser\u00e3o devolvidos. Caso a Corte n\u00e3o modulasse a decis\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua como amicus curiae no processo, estimava preju\u00edzo de R$ 80 bilh\u00f5es a R$ 100 bilh\u00f5es para as empresas. A estimativa de preju\u00edzo \u00e9 retroativa, para o per\u00edodo anterior a 2020.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o chegou a ser iniciado no plen\u00e1rio virtual, em abril de 2021, com placar em 5\u00d74 favor\u00e1vel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O caso foi interrompido por pedido de destaque\u00a0o que levou o julgamento ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos, votaram na ocasi\u00e3o os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, posi\u00e7\u00f5es que foram mantidas nesta quarta-feira (12\/6). Votaram hoje, da mesma forma, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Na posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, foram registrados os votos de Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, j\u00e1 aposentados, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi reiniciado com o voto de Fux. O magistrado ressaltou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possu\u00eda jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte, ou seja, pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. No REsp 1230957\/RS (Tema 479), em 2014, o STJ decidiu que a parcela tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, n\u00e3o incidindo sobre ela, portanto, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Para Fux, essa virada jurisprudencial justifica a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos para frente. \u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um elemento determinante na modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es da Suprema Corte, uma verdadeira necessidade jur\u00eddica elementar na vis\u00e3o da doutrina da confian\u00e7a leg\u00edtima e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Efetivamente, houve modifica\u00e7\u00e3o do entendimento dominante, surpreendendo o contribuinte\u201d, disse Fux.<\/p>\n\n\n\n
Por sugest\u00e3o de Fux, o colegiado tamb\u00e9m definiu que, como, no caso, n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um tributo, \u00e9 necess\u00e1ria apenas maioria simples para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ou seja, seis votos. Quando h\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos, ou seja, oito.<\/p>\n\n\n\n
Barroso reiterou seu voto proferido em plen\u00e1rio virtual para aprovar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Nunes Marques, que ainda n\u00e3o havia votado, acompanhou o entendimento. Os demais votos foram mantidos.<\/p>\n\n\n\n
Halley Henares, s\u00f3cio do Henares Advogados e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atuou no caso como amicus curiae, destacou que entre a decis\u00e3o do STJ favor\u00e1vel aos contribuintes no Tema 479, em 2014, e a revers\u00e3o do entendimento no STF, em setembro de 2020, foram quase sete anos em que os contribuintes seguiram a orienta\u00e7\u00e3o, em sede de repetitivo, pela n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAcho que foi uma vit\u00f3ria muito importante para o contribuinte. N\u00f3s t\u00ednhamos exposto que, nesse caso, havia tido uma dupla mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia: a do STJ e a do pr\u00f3prio Supremo, que n\u00e3o analisava a mat\u00e9ria por entender que era de compet\u00eancia infraconstitucional\u201d, disse. Henares ponderou que a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o protegeu os contribuintes que defenderam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o apenas na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento, Paulo Mendes, da PGFN, pediu a palavra para requerer, ao menos, a altera\u00e7\u00e3o no marco temporal da modula\u00e7\u00e3o de efeitos para a do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema, em 23 de fevereiro de 2018. O procurador afirmou que, at\u00e9 o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, havia 5 mil a\u00e7\u00f5es questionando a tributa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s essa data, foram ajuizadas mais 8,3 mil a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Barroso afirmou que o ponto levantado pela PGFN \u00e9 relevante, mas defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do voto, com a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento como marco temporal, e prop\u00f4s que o colegiado reflita sobre o tema para os pr\u00f3ximos julgamentos. Em um coment\u00e1rio favor\u00e1vel ao pedido da Fazenda, o ministro Cristiano Zanin afirmou que, quando h\u00e1 reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de um tema, uma decis\u00e3o do STF deixa de ser elemento surpresa para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A procuradora da Fazenda Nacional Fl\u00e1via Coelho, que atuou no caso, avaliou que, apesar de a decis\u00e3o envolvendo a modula\u00e7\u00e3o ter sido desfavor\u00e1vel ao fisco, foi importante o debate envolvendo o marco temporal. Para a procuradora, Zanin foi preciso ao reconhecer que o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral \u00e9 um indicativo para o contribuinte de que a jurisprud\u00eancia pode mudar.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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