Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar \u00e0 aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma \u201cfinalidade acess\u00f3ria\u201d e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11\/12) para invalidar a cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre repasses feitos aos benefici\u00e1rios no caso de morte do titular dessas modalidades de plano previdenci\u00e1rio privado.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento virtual tem repercuss\u00e3o geral e seu fim est\u00e1 previsto para esta sexta-feira (13\/12). Os ministros haviam iniciado a an\u00e1lise do caso em agosto, mas ela foi prontamente interrompida e retomada na \u00faltima sexta (6\/12).<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o discutida pelo STF\u00a0chegou a ser inclu\u00edda no projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A justificativa era que pessoas mais ricas passam d\u00e9cadas aplicando em fundos de investimento, mas migram para o VGBL quando completam 70 ou 75 anos de idade, com o intuito de n\u00e3o pagar o ITCMD. A ideia era impedir que previd\u00eancias privadas fossem usadas para driblar o imposto.<\/p>\n\n\n\n
A sugest\u00e3o n\u00e3o foi bem recebida. Tributaristas apontaram que casos do tipo s\u00e3o extraordin\u00e1rios e que transa\u00e7\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o consideradas leg\u00edtimas se seu \u00fanico prop\u00f3sito \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Em outubro, a C\u00e2mara retirou esse ponto do texto.<\/p>\n\n\n\n
VGBL e PGBL s\u00e3o tipos de previd\u00eancia privada aberta. No plano Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), o Imposto de Renda \u00e9 cobrado apenas dos rendimentos. J\u00e1 no Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL), o IR \u00e9 pago sobre todo o capital acumulado \u2014 ou seja, o total resgatado ou recebido \u2014, mas \u00e9 poss\u00edvel abater at\u00e9 12% da renda tribut\u00e1vel anual.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro validar a cobran\u00e7a do ITCMD sobre os repasses a benefici\u00e1rios do PGBL em caso de morte do titular, mas invalidar a mesma cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao VGBL.<\/p>\n\n\n\n
A corte estadual entendeu que o PGBL \u201ctem a natureza de aplica\u00e7\u00e3o financeira\u201d e, por isso, a morte do titular gera transmiss\u00e3o de direitos aos herdeiros ou benefici\u00e1rios. Por outro lado, os desembargadores consideraram que o VGBL \u201ctem a natureza de seguro\u201d e, portanto, os repasses n\u00e3o constituem heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas recursos extraordin\u00e1rios foram apresentados ao Supremo. Em um deles, o governo do Rio argumentou que tanto o PGBL quanto o VGBL s\u00e3o poupan\u00e7as previdenci\u00e1rias \u00e0s quais, eventualmente, pode \u201cser acoplado um seguro por sobreviv\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em outro RE, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta (Fenaseg) defendeu que o direito \u00e0 cobertura por sobreviv\u00eancia surge quando o titular do plano sobrevive a uma data pr\u00e9-determinada, enquanto o direito dos benefici\u00e1rios aos repasses s\u00f3 surge com a morte do titular.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou inconstitucional a cobran\u00e7a do ITCMD sobre os repasses em ambas as modalidades. At\u00e9 o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao VGBL, o relator explicou que, com a morte do titular, os benefici\u00e1rios t\u00eam um \u201cdireito pr\u00f3prio decorrente de contrato\u201d, e n\u00e3o um direito de transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio do falecido (tributada pelo ITCMD).<\/p>\n\n\n\n
\u201cO evento morte \u00e9 imprescind\u00edvel para o repasse de direitos e valores aos benefici\u00e1rios, mas isso n\u00e3o quer dizer que a situa\u00e7\u00e3o se enquadre no conceito de transmiss\u00e3o causa mortis pr\u00f3pria do Direito Sucess\u00f3rio\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o PGBL, Toffoli apontou que, se o titular morre, o plano ganha o car\u00e1ter de seguro de vida, assim como o VGBL. O participante pode indicar de forma livre o benefici\u00e1rio que receber\u00e1 os valores. \u201cN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que esse seja herdeiro legal daquele.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, aplica-se ao caso a ideia do artigo 794 do C\u00f3digo Civil, ou seja, \u201cas import\u00e2ncias repassadas aos benefici\u00e1rios n\u00e3o integram o invent\u00e1rio\u201d do falecido.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 confirmado pela\u00a0Lei 11.196\/2005, segundo a qual, no caso de morte do participante, os benefici\u00e1rios podem resgatar quotas ou receber benef\u00edcio continuado \u201cindependentemente da abertura de invent\u00e1rio ou procedimento semelhante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Conjur.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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