Nos \u00faltimos anos, a rela\u00e7\u00e3o entre o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos s\u00f3cios de empresas t\u00eam ganhado for\u00e7a, principalmente depois da tipifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recolhimento contumaz do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Thiago Santana Lira, \u00e9 fundamental uma an\u00e1lise criteriosa da conduta a fim de evitar que o processo penal se torne um meio coercitivo de recolhimento tribut\u00e1rio por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O especialista ainda acrescenta que, embora seja ineg\u00e1vel que a falta de pagamento de tributos prejudique a arrecada\u00e7\u00e3o estatal e, consequentemente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade, a criminaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de conduta deve ser abordada com cuidado.<\/p>\n\n\n\n
“A tipifica\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria se baseia na inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que haja dolo”, afirma. Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a caracterizar o inadimplemento reiterado do ICMS como crime, com penas que variam de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multas.<\/p>\n\n\n\n
Lira tamb\u00e9m explica que a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma tem sido muitas vezes desvirtuada, defendendo que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser o pilar central em qualquer processo penal, al\u00e9m do princ\u00edpio da busca pela verdade real.<\/p>\n\n\n\n
“No \u00e2mbito do processo penal, o objetivo \u00e9 chegar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da verdade material, apurando a conduta do agente com base em todos os meios de prova poss\u00edveis, exceto aqueles obtidos por meios il\u00edcitos”, explica ele.<\/p>\n\n\n\n
O simples inadimplemento de tributos, diz Lira, sem uma investiga\u00e7\u00e3o minuciosa sobre as circunst\u00e2ncias que levaram ao n\u00e3o pagamento, n\u00e3o pode ser suficiente para justificar uma acusa\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
“O artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal permite que o juiz determine a produ\u00e7\u00e3o de provas que busquem a verdade real. Nesse sentido, \u00e9 essencial que se apure o dolo, o grau de lesividade e as circunst\u00e2ncias que envolvem o contribuinte antes de se avan\u00e7ar para uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o criminal”, observa. <\/p>\n\n\n\n
O advogado ainda cita a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do dom\u00ednio do fato, habitualmente usada em casos de crimes econ\u00f4micos para responsabilizar s\u00f3cios e gestores que n\u00e3o participaram diretamente da conduta il\u00edcita, mas que tinham controle sobre a empresa. <\/p>\n\n\n\n
“Embora a teoria do dom\u00ednio do fato seja uma ferramenta importante para identificar quem tem o controle sobre a conduta delituosa, \u00e9 perigoso aplic\u00e1-la indiscriminadamente. N\u00e3o se pode presumir que, pelo simples fato de algu\u00e9m ocupar uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a na empresa, essa pessoa \u00e9 automaticamente respons\u00e1vel pelo il\u00edcito”, argumenta Lira. <\/p>\n\n\n\n
Um alerta levantado pelo especialista \u00e9 que essa interpreta\u00e7\u00e3o pode levar a injusti\u00e7as, especialmente quando os gestores ou s\u00f3cios n\u00e3o t\u00eam conhecimento ou envolvimento direto no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 preciso que haja uma liga\u00e7\u00e3o clara entre a conduta do gestor e o resultado lesivo, caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos punindo pessoas sem a devida apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o que vai contra o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, ressalta. <\/p>\n\n\n\n
Em defesa, o advogado diz que inadimplemento tribut\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o deve ser criminalizado sem uma an\u00e1lise mais profunda das condi\u00e7\u00f5es que levaram ao n\u00e3o pagamento, j\u00e1 que muitas vezes, o inadimplemento ocorre devido a crises econ\u00f4micas e setoriais, for\u00e7ando o empres\u00e1rio a priorizar outras obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
“Penalizar o empres\u00e1rio que, diante de uma crise, opta por manter a empresa funcionando e garantir o emprego de seus colaboradores, ao inv\u00e9s de pagar tributos, \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o que precisa ser corrigida”, aponta. <\/p>\n\n\n\n
Lira conclui dizendo que “o mero inadimplemento tribut\u00e1rio sem dolo n\u00e3o pode ser tratado como crime contra a ordem tribut\u00e1ria, pois isso violaria n\u00e3o s\u00f3 os princ\u00edpios do devido processo legal e da livre iniciativa econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio equil\u00edbrio que deve existir entre o fisco e o contribuinte”.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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