{"id":614,"date":"2025-02-13T18:04:10","date_gmt":"2025-02-13T21:04:10","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/?p=614"},"modified":"2025-02-13T18:04:12","modified_gmt":"2025-02-13T21:04:12","slug":"o-itcmd-na-doacao-de-quotas-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/o-itcmd-na-doacao-de-quotas-sociais\/","title":{"rendered":"O ITCMD na Doa\u00e7\u00e3o de Quotas Sociais"},"content":{"rendered":"\n

O Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o tem ganhado destaque no notici\u00e1rio econ\u00f4mico. N\u00e3o \u00e9 por menos, afinal, em um cen\u00e1rio em que as atividades empresariais sofrem com circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas adversas, \u00e9 natural que alguns estados venham a amargar queda na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, ou outros que, com mais sorte, verifiquem apenas a estabiliza\u00e7\u00e3o de seus n\u00fameros, mas sem aumentos reais significativos. A alternativa para fazer frente \u00e0s despesas p\u00fablicas, que s\u00f3 crescem, \u00e9 usar o ITCMD para aumentar o bolo da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa foi a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo estado de S\u00e3o Paulo, que lan\u00e7ou variadas a\u00e7\u00f5es para incrementar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITCMD, tal como a opera\u00e7\u00e3o vaisyas, cujo objetivo \u00e9 verificar a regularidade dos recolhimentos do imposto nos casos de doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais. O seu resultado foi a lavratura de centenas de autos de infra\u00e7\u00e3o contra os contribuintes paulistas.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, tive a oportunidade de participar do julgamento de um desses casos no Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo, o querido TIT\/SP. As discuss\u00f5es travadas foram muito interessantes, vale a pena apresentar a voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com os dados do processo, um dos acusados doou aos seus filhos a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que detinha em uma determinada empresa. A controv\u00e9rsia estava nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas pelos s\u00f3cios dias antes da doa\u00e7\u00e3o. Em suma, a empresa contava com lucros de exerc\u00edcios anteriores, mas n\u00e3o havia recursos em caixa para pagar dividendos aos s\u00f3cios. Por isso, transferiram os valores da conta \u201creserva de lucros\u201d, em patrim\u00f4nio l\u00edquido, para a conta de dividendos a pagar, em passivo.<\/p>\n\n\n\n

O efeito direto dos lan\u00e7amentos foi a redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa e, como consequ\u00eancia, da base de c\u00e1lculo do ITCMD, que \u00e9 justamente o valor patrimonial das quotas sociais, conforme artigo 14, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 10.705\/00\u00a0[1]. Foi esse ponto o \u00e2mago da acusa\u00e7\u00e3o fiscal, que exigia o ITCMD complementar sobre os valores que foram transferidos da conta de reserva de lucros para a conta de dividendos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento fazend\u00e1rio, uma vez que a empresa n\u00e3o detinha recursos suficientes para pagar dividendos aos s\u00f3cios quotistas, jamais lhe seria poss\u00edvel, consoante a legisla\u00e7\u00e3o, reclassific\u00e1-los como \u201cdividendos a pagar\u201d em passivo. Segundo essa perspectiva, haveria obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o dos valores em \u201creserva de lucros\u201d, que somente poderiam ser revertidos quando houvesse efetivos recursos dispon\u00edveis ao pagamento de dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, concluiu o Fisco paulista que o manejo cont\u00e1bil levado a cabo teve como \u00fanico objetivo a redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar, havendo a\u00ed a deflagra\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da norma geral antielisiva prevista no artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico do CTN, e artigo 84-A da Lei n\u00ba 6.374\/1989 (fls. 30\/32).<\/p>\n\n\n\n

Apresentada impugna\u00e7\u00e3o e tramitado o processo, veio a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. Al\u00e9m de acolher as raz\u00f5es contidas no auto de infra\u00e7\u00e3o, acrescentou que o fato de os dividendos deliberados n\u00e3o terem sido pagos dentro do exerc\u00edcio social seria outro elemento a descaracterizar o procedimento adotado pela empresa, pois haveria infring\u00eancia ao artigo 205, \u00a7 3\u00ba da Lei 6.404\/76 [2].<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os debates giraram em torno de haver, ou n\u00e3o, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido pela retirada, da conta de reserva de lucros, dos valores que l\u00e1 estavam registrados para pagamento de dividendos aos s\u00f3cios, para registro em passivo, como uma obriga\u00e7\u00e3o. Mais ainda, se haveria essa possibilidade de lan\u00e7amento em passivo mesmo se sabendo que n\u00e3o havia recursos em caixa para pagar os dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Em meu voto, entendi que a baixa da reserva de lucros para passivo n\u00e3o era apenas poss\u00edvel, mas em verdade a \u00fanica alternativa v\u00e1lida para o contexto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, de acordo com o ICPC 08 (R1), emitido pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1veis (CPC), caso os dividendos intermedi\u00e1rios [3] n\u00e3o sejam pagos pela empresa aos s\u00f3cios, eles devem ser lan\u00e7ados como passivo da entidade, porque passam a constituir uma provis\u00e3o l\u00edquida e certa e, portanto, uma obriga\u00e7\u00e3o. O entendimento ICPC 08 (R1) fincou base nos dizeres do item 14 do Pronunciamento CPC 25, que versa sobre provis\u00f5es, passivos e ativos contingentes. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n
\n

17. O Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 25 \u2013 Provis\u00f5es, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes \u2013 estabelece que um passivo deve ser reconhecido quando tr\u00eas condicionantes forem observadas. Assim determina o Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 25, em seu item 14:<\/p>\n\n\n\n

 \u201c14. Uma provis\u00e3o deve ser reconhecida quando:<\/p>\n\n\n\n

(a) a entidade tem uma obriga\u00e7\u00e3o presente (legal ou n\u00e3o formalizada) como resultado de evento passado;<\/p>\n\n\n\n

 (b) seja prov\u00e1vel que ser\u00e1 necess\u00e1ria uma sa\u00edda de recursos que incorporam benef\u00edcios econ\u00f4micos para liquidar a obriga\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

(c) possa ser feita uma estimativa confi\u00e1vel do valor da obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem satisfeitas, nenhuma provis\u00e3o deve ser reconhecida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

18. Pelos itens precedentes, os dividendos intermedi\u00e1rios, declarados por decis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o de acordo com as formalidades previstas no estatuto social e na Lei, s\u00e3o delibera\u00e7\u00f5es finais e enquadram-se no item 14 do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 25; portanto, se n\u00e3o pagos devem figurar no passivo da entidade como uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses requisitos estavam preenchidos no caso em julgamento, porque os dividendos devidos eram relativos a lucros anteriores (obriga\u00e7\u00e3o presente de um evento passado), seu valor, por sua vez, foi estimado com confian\u00e7a, tanto que n\u00e3o estavam em discuss\u00e3o, e era prov\u00e1vel a sa\u00edda de caixa para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o relativa ao pagamento dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n

E aqui um ponto importante. A norma cont\u00e1bil n\u00e3o requer que se confirme, concretamente, sa\u00eddas de caixa e comprova\u00e7\u00e3o efetiva da quita\u00e7\u00e3o dos dividendos. Muito ao contr\u00e1rio, o ICPC 08 (R1) c\/c Pronunciamento CPC 25 d\u00e3o conta de que a mera probabilidade de sa\u00edda de caixa j\u00e1 \u00e9 suficiente para que os dividendos n\u00e3o pagos sejam revertidos para passivo.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Tamb\u00e9m em decorr\u00eancia de pr\u00e1ticas cont\u00e1beis \u00e9 que o lan\u00e7amento do passivo \u201cdividendos a pagar\u201d se deu na rubrica a longo prazo. Lan\u00e7amentos a longo prazo denotam ativos ou passivos que ser\u00e3o realizados em exerc\u00edcios posteriores \u00e0queles dos pr\u00f3prios lan\u00e7amentos. Por exemplo, uma construtora\/incorporadora que recebe recursos decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias ainda em constru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar o evento como passivo a longo prazo, consistente em sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar a referida unidade ao adquirente ao final da obra \u2014 o que provavelmente ocorrer\u00e1 em anos seguintes, isto \u00e9, em anos posteriores \u00e0quele que recebeu os recursos em caixa.<\/p>\n\n\n\n

Ora, de acordo com os dados do caso, os dividendos se referiam aos lucros de exerc\u00edcios anteriores e o seu pagamento, por sua vez, somente foi realizado em exerc\u00edcios posteriores \u00e0quele em que as reservas de lucros foram baixadas como despesas. Logo, se o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o transcendia o exerc\u00edcio de seu registro cont\u00e1bil como despesa, s\u00f3 poderia ser mesmo reconhecida como despesa a longo prazo. N\u00e3o havendo, portanto, qualquer ilicitude no pagamento de dividendos em exerc\u00edcios posteriores ao lan\u00e7amento cont\u00e1bil da obriga\u00e7\u00e3o da empresa, a conclus\u00e3o que se chegou foi a de que as considera\u00e7\u00f5es colocadas pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia eram infundadas e inconsistentes.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses elementos ficou uma conclus\u00e3o cristalina: o \u00fanico procedimento l\u00edcito que a empresa poderia adotar era justamente a revers\u00e3o da reserva de lucros para passivo. O efeito natural e consequente dessa reclassifica\u00e7\u00e3o foi a redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido e, logo, da base de incid\u00eancia do ITCMD. Mas n\u00e3o houve nenhuma ilicitude no procedimento. Pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o fossem feitos os ajustes, o Fisco paulista teria recebido imposto indevido.<\/p>\n\n\n\n

Olhos atentos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O ITCMD ainda n\u00e3o \u00e9 um imposto exaustivamente estudado e analisado, como o ICMS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Mas deveria. As fiscaliza\u00e7\u00f5es tendem a aumentar cada vez mais, porque o imposto tem demonstrado uma robusta for\u00e7a arrecadat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, doravante assistiremos ao aumento de suas al\u00edquotas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias ficar\u00e3o ainda mais seduzidas para criar m\u00e9todos mais eficazes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Saber os limites da licitude dos lan\u00e7amentos passou a ser mais essencial do que nunca.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Fonte: Conjur. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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