Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, decidiram, por maioria, que multa morat\u00f3ria sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios deve ser limitada a 20% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entenderam que a incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se de processo em que empresa contrata outra para realizar etapa espec\u00edfica de produ\u00e7\u00e3o de determinado produto, sem que a contratada seja propriet\u00e1ria do material ou do produto final. Nesse modelo, a empresa contratante fornece a mat\u00e9ria-prima ou semiacabados, e a contratada realiza opera\u00e7\u00f5es industriais como montagem, transforma\u00e7\u00e3o, embalagem, entre outras, segundo as especifica\u00e7\u00f5es do contratante.<\/p>\n\n\n\n O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro Dias Toffoli, ficando vencido apenas o ministro Alexandre de Moraes, para quem o ISS deveria ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n A tese formulada foi a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “1. \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03 se o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n \u00a02. As multas morat\u00f3rias institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpio devem observar o teto de 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n Na modula\u00e7\u00e3o de efeitos, tamb\u00e9m prevaleceu a proposta do relator, com diverg\u00eancia dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que defendiam que o IPI n\u00e3o deveria ser inclu\u00eddo na modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da modula\u00e7\u00e3o foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Impedir a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do ISS para contribuintes que recolheram o imposto at\u00e9 a v\u00e9spera da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n Evitar a cobran\u00e7a simult\u00e2nea de IPI e ICMS sobre os mesmos fatos geradores e impedir que os munic\u00edpios exijam o ISS sobre essas opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data estabelecida.<\/p>\n\n\n\n Ressalvar a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da decis\u00e3o, incluindo pedidos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e execu\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao ISS.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de bitributa\u00e7\u00e3o comprovada, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do ISS, mas n\u00e3o do IPI e ICMS, respeitado o prazo prescricional, independentemente de a\u00e7\u00e3o judicial. J\u00e1 na aus\u00eancia de recolhimento de qualquer tributo, incidir\u00e3o IPI e ICMS sobre os fatos geradores at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O recurso discutia o limite da multa de mora imposta sobre tributos. Al\u00e9m disso, questionava a incid\u00eancia do ISS em opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a opera\u00e7\u00e3o configura etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria. <\/p>\n\n\n\n No caso, o TJ\/MG entendeu que independentemente dos servi\u00e7os prestados se inserirem na cadeia produtiva do a\u00e7o, como etapa intermedi\u00e1ria, do ponto de vista da empresa, trata-se de atividade-fim. Assim, seria caso de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa \u00e0 LC 116\/03.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Dias Toffoli, multas morat\u00f3rias punem condutas menos reprov\u00e1veis do que as sancionat\u00f3rias e limites muito baixos as tornariam in\u00f3cuas, enquanto tetos elevados teriam efeito confiscat\u00f3rio, vedado pela CF.<\/p>\n\n\n\n Ainda, afirmou que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade da multa morat\u00f3ria de at\u00e9 20% do d\u00e9bito (tema 214). Assim, votou por esse limite m\u00e1ximo, deixando a varia\u00e7\u00e3o temporal a cargo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Divergindo, ministro Alexandre de Moraes defendeu a incid\u00eancia do ISS, argumentando que o servi\u00e7o prestado era especializado e n\u00e3o parte da cadeia industrial.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 multa, concordou com o teto de 20% para a morat\u00f3ria, mas ressaltou que a controv\u00e9rsia nos autos envolvia a multa sancionat\u00f3ria, cuja varia\u00e7\u00e3o entre 30% e 50% na lei municipal considerou constitucional.<\/p>\n\n\n\n Concluiu que o STF j\u00e1 admitiu multas sancionat\u00f3rias de at\u00e9 100% e votou por negar provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n Ao final, sugeriu a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n “1. \u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ISS em opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, ainda que referida opera\u00e7\u00e3o configure etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo da mercadoria, nos termos do item 14, V, da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 116\/03.<\/p>\n\n\n\n 2. O teto da multa morat\u00f3ria a ser aplicada \u00e9 de 20% do valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco.”<\/p>\n\n\n\n Voto-vista<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta quarta-feira, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a proferiu voto-vista. S. Exa. acompanhou o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Destacou que a CF estabelece uma separa\u00e7\u00e3o clara entre ICMS e ISS, impedindo a cobran\u00e7a simult\u00e2nea dos dois tributos sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a ressaltou que a recorrente prestou o servi\u00e7o de corte de bobinas de a\u00e7o para outras empresas e que essa atividade, sob uma perspectiva objetiva do processo produtivo, n\u00e3o pode ser qualificada como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aut\u00f4noma sujeita ao ISS. “Entendo n\u00e3o ser poss\u00edvel qualificar referida atividade como final\u00edstica, mas servi\u00e7o intermedi\u00e1rio de um processo industrial sobre o qual incidem o ICMS em favor dos Estados, al\u00e9m do IPI de compet\u00eancia da Uni\u00e3o”, justificou.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m expressou preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes, mencionando que a recorrente seguiu a orienta\u00e7\u00e3o da secretaria da Fazenda de Minas Gerais ao recolher ICMS e IPI, sem a incid\u00eancia do ISS. “Apesar de escorada em entendimento prevalecente naquele \u00f3rg\u00e3o administrativo, foi-lhe imputada infra\u00e7\u00e3o pela falta do recolhimento do ISS, acrescida de multa”, apontou.<\/p>\n\n\n\n Ao abordar a quest\u00e3o da multa tribut\u00e1ria, Mendon\u00e7a sustentou que penalidades elevadas n\u00e3o devem ser o \u00fanico meio de garantir a conformidade do contribuinte.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Por fim, o ministro aderiu integralmente ao voto do relator, acompanhando a fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 20% para a multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ministro Dias Toffoli prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Segundo o ministro, a medida se faz necess\u00e1ria diante do longo per\u00edodo em que o subitem 14.05 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116 esteve em vigor, impactando diversas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n Toffoli destacou que, sem a modula\u00e7\u00e3o, haveria a possibilidade de um grande volume de contribuintes pleitear a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente a mais de 5.500 munic\u00edpios. Isso poderia comprometer as finan\u00e7as municipais, que j\u00e1 s\u00e3o os entes mais fr\u00e1geis da federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gerar um elevado n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m apontou que a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda pode ter sido tributada tanto pela Uni\u00e3o quanto pelos Estados, al\u00e9m dos munic\u00edpios, o que cria um cen\u00e1rio de poss\u00edvel bitributa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, alguns contribuintes podem n\u00e3o ter recolhido nenhum desses tributos ou j\u00e1 ter ingressado com a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, Toffoli prop\u00f4s uma modula\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 aplicada pelo STF no julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o de softwares, de forma a:<\/p>\n\n\n\n Impossibilitar a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do ISS para aqueles que recolheram o imposto at\u00e9 a v\u00e9spera da decis\u00e3o do STF;<\/p>\n\n\n\n Vedar a cobran\u00e7a do IPI e do ICMS sobre os mesmos fatos geradores e impedir que os munic\u00edpios exijam o ISS em rela\u00e7\u00e3o a esses fatos at\u00e9 a data estabelecida;<\/p>\n\n\n\n Ressalvar a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da decis\u00e3o, incluindo as de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e as execu\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao ISS.<\/p>\n\n\n\n Em casos de bitributa\u00e7\u00e3o comprovada, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do ISS, mas n\u00e3o do IPI e ICMS, respeitado o prazo prescricional independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de recolhimento de qualquer tributo, incidem IPI e ICMS sobre os fatos geradores at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Migalhas. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, decidiram, por maioria, que multa morat\u00f3ria sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios deve ser limitada a 20% do valor da d\u00edvida. 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