Atualmente em fase de implementa\u00e7\u00e3o e testes, a\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria\u00a0promulgada pela Emenda Constitucional 132\/2023, em dezembro de 2023, introduz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as estruturais no sistema fiscal brasileiro, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, de compet\u00eancia federal) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, de compet\u00eancia estadual e municipal), que substituem os tributos atuais \u2013 IPI,\u00a0PIS,\u00a0Cofins,\u00a0ICMS\u00a0e ISS.<\/p>\n\n\n\n
Ao simplificar a l\u00f3gica e os procedimentos de cobran\u00e7a, a introdu\u00e7\u00e3o de um IVA dual possibilita a ado\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es que t\u00eam como prop\u00f3sito n\u00e3o apenas modernizar o sistema, mas tamb\u00e9m torn\u00e1-lo mais pr\u00e1tico e confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, muito tem sido discutido acerca do split payment, mecanismo que representa uma ruptura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas tradicionais de recolhimento tribut\u00e1rio vigentes no pa\u00eds, tendo como intuito central a diminui\u00e7\u00e3o de margens para atrasos e fraudes no recolhimento de impostos.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o split payment \u00e9 um sistema a partir do qual o pagamento realizado em uma transa\u00e7\u00e3o \u00e9 dividido em duas partes: o valor do produto ou servi\u00e7o em si \u00e9 direcionado ao vendedor, enquanto o valor do tributo \u00e9 direcionado autom\u00e1tica e imediatamente ao governo, proporcionando, assim, uma arrecada\u00e7\u00e3o mais eficiente \u2013 e reduzindo riscos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, visto que o recolhimento direto evita que o valor tribut\u00e1vel seja retido ou desviado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 214\/2025 prev\u00ea duas modalidades de split payment. A primeira \u00e9 o modelo padr\u00e3o, ou \u201cinteligente\u201d, que ser\u00e1 usado em transa\u00e7\u00f5es entre empresas e fornecedores. Nesse caso, os sistemas de pagamento estar\u00e3o integrados aos bancos de dados do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal, permitindo que o valor exato do tributo seja calculado e repassado automaticamente ao fisco no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, enquanto o restante vai para o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o split simplificado \u00e9 um regime opcional voltado a adquirentes que n\u00e3o sejam contribuintes regulares de IBS e CBS. Nele, em vez de calcular o imposto a cada opera\u00e7\u00e3o, aplica-se um percentual fixo definido pelo Comit\u00ea Gestor (no caso do IBS) e pela Receita Federal (no caso do CBS), facilitando o processo para quem realiza opera\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas ou de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n
Em termos de benef\u00edcios, ao realizar a separa\u00e7\u00e3o das duas partes, o tributo \u00e9 mais facilmente rastre\u00e1vel, otimizando a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias. Trata-se, ainda, de um mecanismo j\u00e1 utilizado na Uni\u00e3o Europeia, com bons n\u00edveis de efici\u00eancia no processo de cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, representa, tamb\u00e9m, uma simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, j\u00e1 que n\u00e3o seria mais necess\u00e1rio se preocupar em calcular os tributos para realizar o pagamento posteriormente \u2013 e o sistema, suportado por automatiza\u00e7\u00e3o, reduziria quest\u00f5es burocr\u00e1ticas e erros nos c\u00e1lculos fiscais. Para o governo, proporciona maior previsibilidade em termos de arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor \u00e9 garantido j\u00e1 no momento da transa\u00e7\u00e3o, possibilitando um planejamento mais adequado do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Mas a inova\u00e7\u00e3o traz tamb\u00e9m seus pr\u00f3prios desafios.<\/p>\n\n\n\n
Existe, por ora, uma preocupa\u00e7\u00e3o do mercado em rela\u00e7\u00e3o aos impactos do split payment no fluxo de caixa das companhias, principalmente para aquelas em setores dependentes de uma din\u00e2mica financeira mais flex\u00edvel, como \u00e9 o caso, por exemplo, do varejo de bens dur\u00e1veis, cujas vendas s\u00e3o, recorrentemente, realizadas em parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Acerca disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024 \u2013 que gerou a Lei Complementar 214\/2025 \u2013 e s\u00e3o normas que comp\u00f5em o arcabou\u00e7o legislativo da Reforma, prop\u00f5e que o mecanismo ocorra de forma proporcional \u00e0s parcelas, de modo a oferecer maior seguran\u00e7a financeira para as empresas.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o que se apresenta como um desafio \u00e9 a infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria. Para que o split payment possa funcionar de modo eficaz e adequado, \u00e9 fundamental que os sistemas das empresas estejam conectados a uma rede integrada de pagamentos que possibilite a divis\u00e3o autom\u00e1tica dos valores. De modo objetivo, coloca-se tamb\u00e9m um desafio de ordem financeira, j\u00e1 que pode representar um novo vetor de investimentos, sobretudo considerando a realidade de pequenas empresas cuja maturidade tecnol\u00f3gica ainda precisa avan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do mecanismo exigir\u00e1 que institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas prestadoras de servi\u00e7os de pagamento recebam informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das opera\u00e7\u00f5es, de modo a associar documentos fiscais eletr\u00f4nicos \u00e0s transa\u00e7\u00f5es financeiras. Logo, a padroniza\u00e7\u00e3o de processos e integra\u00e7\u00e3o entre diferentes sistemas ser\u00e3o aspectos fundamentais para garantir a efic\u00e1cia e efetividade do split payment previsto, ali\u00e1s, para ser implementado de modo gradual j\u00e1 a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Isso posto, a experi\u00eancia de pa\u00edses europeus mostra que, se implementado adequadamente, o mecanismo pode trazer ganhos significativos em termos de efici\u00eancia e transpar\u00eancia para todo o ecossistema tribut\u00e1rio de um pa\u00eds. No Brasil, o sucesso do modelo depender\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 da consolida\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria e sua integra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da capacidade do mercado de se adaptar rapidamente \u00e0s mudan\u00e7as e novas din\u00e2micas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental, portanto, que os neg\u00f3cios, independentemente de seu porte, invistam em seus sistemas de gest\u00e3o e, sobretudo, na capacita\u00e7\u00e3o de seus profissionais, a fim de garantir que os departamentos fiscais compreendam o cen\u00e1rio que se desenha e estejam preparados para este novo contexto.<\/p>\n\n\n\n
Preparar-se desde j\u00e1, al\u00e9m de reduzir riscos de n\u00e3o conformidade, possibilita que as organiza\u00e7\u00f5es se posicionem de forma mais competitiva, dentro de um ambiente de neg\u00f3cios tamb\u00e9m em constante mudan\u00e7a. Seguir por esse caminho, naturalmente, exigir\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico e a\u00e7\u00f5es imediatas, para que a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja vista unicamente como um desafio, mas como uma oportunidade valiosa de ganhar jardas na corrida incessante da digitaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de processos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Edgar Madruga, auditor, tributarista consultivo e s\u00f3cio da BSSP Consulting.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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