A localiza\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) costuma gerar forte apreens\u00e3o no meio empresarial. A notifica\u00e7\u00e3o formaliza que o Fisco apurou inconsist\u00eancias ou d\u00e9bitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o recebimento do documento representa o in\u00edcio de um processo administrativo e n\u00e3o a perda imediata do enquadramento tribut\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o concede um prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, permitindo que a contabilidade adote as medidas necess\u00e1rias para sanar as exig\u00eancias fiscais e manter a empresa no regime unificado.<\/p>\n\n\n\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 216\/2025, o ambiente normativo passou por mudan\u00e7as relevantes. O prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias financeiras foi estendido de 30 para 90 dias corridos a contar da ci\u00eancia no portal. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, situa\u00e7\u00f5es que envolvem atividades n\u00e3o permitidas, desacordos cadastrais ou sublimites estaduais mant\u00eam o limite mais rigoroso de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Processo de regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre as causas mais recorrentes que levam ao termo est\u00e3o o ac\u00famulo de guias de arrecada\u00e7\u00e3o em atraso, a inadimpl\u00eancia com a previd\u00eancia, a falta de transmiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias essenciais e a inclus\u00e3o de atividades n\u00e3o autorizadas. A Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m passa a impactar a contabilidade dessas empresas. Uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190\/2026 j\u00e1 prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) no c\u00e1lculo dos sublimites.<\/p>\n\n\n\n O procedimento para sanar as inconsist\u00eancias exige m\u00e9todo. A rotina cont\u00e1bil consiste na verifica\u00e7\u00e3o minuciosa do relat\u00f3rio de pend\u00eancias anexado ao termo via portal e-CAC. <\/p>\n\n\n\n Caso a inconsist\u00eancia envolva d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o cancelamento da exclus\u00e3o pode ocorrer com a quita\u00e7\u00e3o integral ou pela formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento \u2014 que pode ser concedido em at\u00e9 60 vezes, respeitando os valores m\u00ednimos por parcela de acordo com o porte da empresa. <\/p>\n\n\n\n Sanada a pend\u00eancia, o pr\u00f3prio sistema do Fisco realiza o processamento e a baixa autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Impactos da transi\u00e7\u00e3o de Regime<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o dentro da janela temporal fixada consolida a exclus\u00e3o de of\u00edcio, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte. O desenquadramento for\u00e7ado imp\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que desdobra um aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria e a expans\u00e3o substancial das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Sob o novo cen\u00e1rio, a empresa passa a apurar tributos de forma segregada e precisa cumprir com exig\u00eancias r\u00edgidas de escritura\u00e7\u00e3o, como o envio peri\u00f3dico do SPED Cont\u00e1bil, SPED Fiscal, DCTF e EFD-Reinf.<\/p>\n\n\n\n Caso a exclus\u00e3o tenha efeito, o retorno ao Simples Nacional exige o saneamento completo de qualquer pend\u00eancia at\u00e9 o novo per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o. Com as atualiza\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o prazo anual para a solicita\u00e7\u00e3o de reingresso mudou, passando a ocorrer no m\u00eas de setembro. <\/p>\n\n\n\n Para as notifica\u00e7\u00f5es atuais de 2026, a data limite de regulariza\u00e7\u00e3o para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o no regime em 2027 encerra-se em 31 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Jornal Cont\u00e1bil. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A localiza\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) costuma gerar forte apreens\u00e3o no meio empresarial. A notifica\u00e7\u00e3o formaliza que o Fisco apurou inconsist\u00eancias ou d\u00e9bitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido. No entanto, o recebimento do documento representa o in\u00edcio de um processo administrativo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":771,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/770"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=770"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/770\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":772,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/770\/revisions\/772"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}