A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo decidiu afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos pela empresa Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es, tributada pelo lucro real. A decis\u00e3o foi proferida em mandado de seguran\u00e7a preventivo e \u00e9 apontada como a primeira senten\u00e7a nesse sentido. Ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o envolve a Lei n\u00ba 15.270\/2025, que estabeleceu a reten\u00e7\u00e3o mensal de 10% sobre o valor total de lucros e dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas quando a distribui\u00e7\u00e3o superar R$ 50 mil no m\u00eas. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea uma tributa\u00e7\u00e3o anualizada, com al\u00edquotas que variam de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Leia mais: Receita Federal orienta empresas sobre IRRF de lucros e dividendos<\/p>\n\n\n\n
Empresa questionou forma de reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es ingressou com a a\u00e7\u00e3o para impedir que a reten\u00e7\u00e3o fosse aplicada sobre a totalidade dos valores distribu\u00eddos quando o limite mensal fosse ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa argumentou que a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota fixa de 10% sobre todo o montante, mesmo quando a distribui\u00e7\u00e3o ultrapassa o limite de R$ 50 mil por pequena diferen\u00e7a, contrariaria os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n\n\n\n A empresa sustentou ainda que o modelo cria uma diferen\u00e7a abrupta entre situa\u00e7\u00f5es muito pr\u00f3ximas. Pela sistem\u00e1tica questionada, uma distribui\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil n\u00e3o estaria sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, enquanto uma distribui\u00e7\u00e3o de R$ 50.001 teria 10% aplicados sobre todo o valor.<\/p>\n\n\n\n Ju\u00edza reconhece legitimidade da empresa para questionar reten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o argumentou que a empresa n\u00e3o poderia apresentar o pedido porque atua como fonte pagadora, enquanto o contribuinte do Imposto de Renda seria o benefici\u00e1rio dos lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos reconheceu que o benefici\u00e1rio \u00e9 o contribuinte do IRPF, mas considerou que a discuss\u00e3o tamb\u00e9m envolve a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o atribu\u00edda diretamente \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Segundo a senten\u00e7a, a empresa pode questionar a exigibilidade desse dever, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o atribui a ela a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o do imposto. O processo tramita sob o n\u00ba 5008153-37.2026.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o aponta falta de progressividade na regra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar a forma de incid\u00eancia, a magistrada destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o determina que os impostos sejam graduados, sempre que poss\u00edvel, de acordo com a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada na senten\u00e7a, a diferen\u00e7a entre distribuir R$ 50 mil e R$ 50.001 evidencia uma descontinuidade na tributa\u00e7\u00e3o. No primeiro caso, n\u00e3o haveria reten\u00e7\u00e3o; no segundo, seriam retidos R$ 5.001, correspondentes a 10% do valor integral distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Para a ju\u00edza, esse mecanismo n\u00e3o representa uma progressividade gradual, pois a al\u00edquota passa a incidir sobre todo o rendimento mensal assim que o limite \u00e9 ultrapassado, e n\u00e3o somente sobre a parcela excedente.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m afastou o argumento de que a reten\u00e7\u00e3o seria apenas uma antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, posteriormente ajustada na declara\u00e7\u00e3o anual. Para a magistrada, a antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a cobran\u00e7a de uma parcela calculada com base em um crit\u00e9rio que considera incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o n\u00e3o afasta tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado Alessandro Nezi Ragazzi, do Ragazzi Advogados Associados, que atua no caso com a advogada Sim Silva Vaz, afirmou que a discuss\u00e3o apresentada pela empresa n\u00e3o busca afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, o questionamento est\u00e1 concentrado no mecanismo de reten\u00e7\u00e3o de 10% aplicado sobre o valor integral quando a distribui\u00e7\u00e3o mensal supera R$ 50 mil. Com a decis\u00e3o, a empresa deixa de realizar a reten\u00e7\u00e3o, mas o s\u00f3cio dever\u00e1 verificar os valores recebidos ao final do ano e submet\u00ea-los \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n Ragazzi tamb\u00e9m afirmou que a decis\u00e3o afastou o argumento da Uni\u00e3o de que a reten\u00e7\u00e3o seria apenas uma antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, posteriormente ajustada na declara\u00e7\u00e3o anual, porque a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o seria suficiente.<\/p>\n\n\n\n Outras decis\u00f5es mostram diverg\u00eancia nos tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo ocorre em um cen\u00e1rio de entendimentos diferentes sobre a nova regra.<\/p>\n\n\n\n Em agosto, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), limitou a reten\u00e7\u00e3o para rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais e determinou a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota proporcional \u00e0 renda anual projetada. Na ocasi\u00e3o, foi considerado que uma reten\u00e7\u00e3o sistematicamente superior ao valor devido poderia equivaler a um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio disfar\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Em julho, o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6) havia negado pedido de liminar contra a reten\u00e7\u00e3o, com fundamento na presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.270\/2025 tamb\u00e9m \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito da Corte sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n PGFN defende constitucionalidade da reten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que a reten\u00e7\u00e3o faz parte de uma mudan\u00e7a mais ampla na sistem\u00e1tica do Imposto de Renda. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o teria desonerado contribuintes de menor renda e estabelecido uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para pessoas com rendimentos mais elevados.<\/p>\n\n\n\n A PGFN tamb\u00e9m informou que o TRF-3 tem adotado, majoritariamente, entendimento favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o acrescentou que pretende recorrer da senten\u00e7a proferida no processo.<\/p>\n\n\n\n O tributarista S\u00e9rgio Presta, do escrit\u00f3rio Azevedo Rios e Presta Advogados Associados, apontou como principal problema da regra o fato de a tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar o valor integral distribu\u00eddo ap\u00f3s o limite ser ultrapassado, e n\u00e3o apenas a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Impacto para a classe cont\u00e1bil<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o acrescenta um novo entendimento \u00e0 discuss\u00e3o judicial sobre a reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Como ainda cabe recurso e h\u00e1 decis\u00f5es divergentes em diferentes tribunais, o tema permanece em an\u00e1lise no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para profissionais da contabilidade que atuam com empresas tributadas pelo lucro real e distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, a discuss\u00e3o envolve diretamente a forma de cumprimento da regra de reten\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei n\u00ba 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de questionamentos judiciais tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es aplic\u00e1veis a cada caso, especialmente diante da possibilidade de mudan\u00e7as no entendimento dos tribunais e da an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es em curso no STF.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo decidiu afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos pela empresa Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es, tributada pelo lucro real. 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