{"id":782,"date":"2026-10-15T14:38:27","date_gmt":"2026-10-15T17:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/?p=782"},"modified":"2026-10-15T14:38:29","modified_gmt":"2026-10-15T17:38:29","slug":"governo-propoe-perdao-de-dividas-do-mei-e-aumento-do-teto-do-limite-para-r-140-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/governo-propoe-perdao-de-dividas-do-mei-e-aumento-do-teto-do-limite-para-r-140-mil\/","title":{"rendered":"Governo Prop\u00f5e Perd\u00e3o de D\u00edvidas do MEI  e Aumento do Teto do Limite Para R$ 140 Mil"},"content":{"rendered":"\n<p>O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas tratam de problemas que fazem parte da rotina de muitos pequenos neg\u00f3cios: d\u00edvidas tribut\u00e1rias, d\u00e9bitos banc\u00e1rios, limite de faturamento, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e exig\u00eancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os profissionais da contabilidade, o an\u00fancio merece aten\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as podem alterar o planejamento tribut\u00e1rio, a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias e as decis\u00f5es de crescimento de milhares de clientes. No entanto, cada medida segue um caminho pr\u00f3prio e exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legislativa e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os principais pontos, o governo prop\u00f5e perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias de cerca de 3,6 milh\u00f5es de MEIs, ampliar o teto anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permitir a contrata\u00e7\u00e3o de um segundo funcion\u00e1rio. O pacote tamb\u00e9m inclui medidas para renegociar d\u00e9bitos banc\u00e1rios e simplificar obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil re\u00fane 17,6 milh\u00f5es de microempreendedores individuais cadastrados, segundo dados do Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Desse total, 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Perd\u00e3o de d\u00edvidas pode alcan\u00e7ar 3,6 milh\u00f5es de MEIs<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma das propostas que mais chamam a aten\u00e7\u00e3o dos profissionais cont\u00e1beis prev\u00ea o perd\u00e3o integral de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de MEIs inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o governo, a medida poder\u00e1 beneficiar aproximadamente 3,6 milh\u00f5es de empreendedores, com d\u00e9bitos que somam R$ 12,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O Executivo encaminhou um Projeto de Lei Complementar ao Congresso para viabilizar a iniciativa. Se os parlamentares aprovarem a proposta e as regras entrarem em vigor, o benef\u00edcio poder\u00e1 ajudar empreendedores a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e recuperar condi\u00e7\u00f5es para desenvolver suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta tamb\u00e9m busca encerrar a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a relacionadas aos d\u00e9bitos contemplados e permitir que os benefici\u00e1rios obtenham certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, conforme as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Governo quer renegociar R$ 6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas banc\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pacote tamb\u00e9m contempla os d\u00e9bitos banc\u00e1rios dos microempreendedores. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas desse p\u00fablico que poder\u00e3o entrar em uma opera\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de um edital para a compra de carteiras de cr\u00e9dito pelo governo federal. Para participar, as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor das d\u00edvidas, com prioridade para as carteiras que apresentarem os maiores abatimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo pretende negociar diretamente com as institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem exigir provid\u00eancias dos MEIs na etapa inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta busca aliviar o endividamento e criar condi\u00e7\u00f5es para que os empreendedores recuperem sua capacidade de pagamento e voltem a acessar cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os contadores, vale separar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dos compromissos banc\u00e1rios de cada cliente. As duas frentes t\u00eam naturezas diferentes e podem seguir procedimentos pr\u00f3prios. A exist\u00eancia de uma d\u00edvida n\u00e3o garante, por si s\u00f3, que ela entrar\u00e1 na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Teto do MEI poder\u00e1 subir para R$ 140 mil em 2028<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O limite de faturamento tamb\u00e9m est\u00e1 no centro das propostas. O governo voltou a defender a atualiza\u00e7\u00e3o do teto anual do MEI, que permanece sem reajuste h\u00e1 oito anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta encaminhada ao Legislativo prev\u00ea elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto tamb\u00e9m contempla a possibilidade de contratar um segundo funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a pretende dar mais espa\u00e7o para o crescimento dos pequenos neg\u00f3cios. Hoje, quando o faturamento ultrapassa o limite aplic\u00e1vel, o empreendedor precisa avaliar as regras de desenquadramento e os efeitos tribut\u00e1rios da mudan\u00e7a de categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Com um teto maior, mais empreendedores poderiam ampliar as vendas sem precisar deixar o regime exclusivamente por causa do limite atual, desde que cumprissem os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida integra a proposta de mudan\u00e7as no regime e depende da aprova\u00e7\u00e3o legislativa. Por isso, o profissional cont\u00e1bil deve acompanhar o texto para identificar os limites, as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o e os eventuais reflexos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a regra n\u00e3o mudar, o empreendedor precisa respeitar as condi\u00e7\u00f5es vigentes para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, deve ser avaliado o custo total de uma contrata\u00e7\u00e3o, incluindo sal\u00e1rio, encargos, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e demais obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Esse planejamento permite verificar se a expans\u00e3o cabe no or\u00e7amento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas tratam de problemas que fazem parte da rotina de muitos pequenos neg\u00f3cios: d\u00edvidas tribut\u00e1rias, d\u00e9bitos banc\u00e1rios, limite de faturamento, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e exig\u00eancias fiscais. Para os profissionais da contabilidade, o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":783,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=782"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":784,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782\/revisions\/784"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}