{"id":786,"date":"2026-10-29T17:38:39","date_gmt":"2026-10-29T20:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/?p=786"},"modified":"2026-10-29T17:38:40","modified_gmt":"2026-10-29T20:38:40","slug":"stf-exclui-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestriadvtributaria.com.br\/blog\/stf-exclui-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"STF Exclui ISS da Base de C\u00e1lculo do PIS e da COFINS"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS n\u00e3o deve integrar a <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/base-de-calculo\/\">base de c\u00e1lculo<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/pis\/\">PIS<\/a> e da <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/cofins\/\">Cofins<\/a><\/strong>. Por 6 votos a 5, a Corte reconheceu que o imposto municipal n\u00e3o representa receita pr\u00f3pria das empresas prestadoras de servi\u00e7os, afastando sua inclus\u00e3o no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, tomada em 21 de outubro de 2026, no julgamento do Tema 118 da repercuss\u00e3o geral, segue os fundamentos da chamada <em>Tese do S\u00e9culo<\/em>, que excluiu o <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS<\/a> da mesma base de c\u00e1lculo. O entendimento pode reduzir a tributa\u00e7\u00e3o das empresas e abrir espa\u00e7o para a recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos anteriormente, embora os efeitos retroativos ainda dependam de defini\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que o STF decidiu sobre o ISS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia envolvia a possibilidade de incluir o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), recolhido aos munic\u00edpios, na receita utilizada para calcular o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sistem\u00e1tica questionada, o valor do ISS compunha a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, aumentando o montante devido pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF entendeu que essa inclus\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois os valores correspondentes ao imposto municipal apenas transitam pelo patrim\u00f4nio do contribuinte antes de serem destinados aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento foi conclu\u00eddo com o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou a vota\u00e7\u00e3o e acompanhou o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na pr\u00e1tica, o valor correspondente ao ISS dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong>, observados os efeitos que ainda ser\u00e3o definidos pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento retoma os fundamentos utilizados pelo STF em 2017, quando a Corte decidiu, no Tema 69, que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela ocasi\u00e3o, o entendimento foi de que valores arrecadados a t\u00edtulo de imposto e destinados ao poder p\u00fablico n\u00e3o representam receita ou faturamento pr\u00f3prio das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>No Tema 118, a discuss\u00e3o foi semelhante, mas envolvendo o ISS, tributo incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o defendia que as diferen\u00e7as entre o ICMS e o ISS impediam a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do entendimento anterior, especialmente porque o imposto municipal n\u00e3o segue a mesma sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria do STF, entretanto considerou que essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifica o ponto central da controv\u00e9rsia: <strong>o valor destinado ao pagamento do ISS n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria do prestador de servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais empresas podem ser beneficiadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para empresas prestadoras de servi\u00e7os que recolhem PIS e Cofins e incluem o ISS na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O impacto pode alcan\u00e7ar neg\u00f3cios de diferentes segmentos, como tecnologia, consultoria, engenharia, sa\u00fade, log\u00edstica e servi\u00e7os especializados.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto o benef\u00edcio econ\u00f4mico n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente igual para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas submetidas aos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins possuem regras e al\u00edquotas distintas, o que influencia o valor potencial da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o adotada pela empresa, os valores efetivamente recolhidos e a exist\u00eancia de medidas administrativas ou judiciais relacionadas ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como a decis\u00e3o pode afetar a carga tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o do ISS reduz a base sobre a qual s\u00e3o calculados o PIS e a Cofins, podendo diminuir o valor devido pelas empresas alcan\u00e7adas pelo entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Considere, por exemplo, uma prestadora de servi\u00e7os que apura as contribui\u00e7\u00f5es sobre receitas que incluem o ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a exclus\u00e3o reconhecida pelo STF, o valor correspondente ao imposto municipal deixa de compor a base tribut\u00e1vel, reduzindo o montante sujeito \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O aproveitamento desses efeitos depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada contribuinte, especialmente diante da discuss\u00e3o ainda pendente sobre a aplica\u00e7\u00e3o temporal do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos anteriormente est\u00e1 garantida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda n\u00e3o.<\/strong> Embora o STF tenha decidido pela exclus\u00e3o do ISS, a Corte deixou para um momento posterior a defini\u00e7\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A modula\u00e7\u00e3o estabelece a partir de quando uma decis\u00e3o deve produzir efeitos e se poder\u00e1 alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse ponto \u00e9 particularmente importante porque pode definir quais contribuintes ter\u00e3o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente no passado.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux prop\u00f4s que a decis\u00e3o produza efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata, preservando determinadas situa\u00e7\u00f5es anteriores, incluindo a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto,<strong>essa proposta ainda n\u00e3o representa uma defini\u00e7\u00e3o final do Tribunal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise dever\u00e1 ocorrer em eventual julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando os ministros poder\u00e3o estabelecer os limites temporais da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, empresas que j\u00e1 discutem judicialmente a mat\u00e9ria e aquelas que ainda n\u00e3o adotaram medidas precisam avaliar suas situa\u00e7\u00f5es de maneira individualizada.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o ocorre nos \u00faltimos meses de vig\u00eancia do PIS e da Cofins, que ser\u00e3o extintos a partir de janeiro de 2027 com a implementa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/cbs\/\">CBS<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, os principais efeitos econ\u00f4micos do julgamento tendem a se concentrar menos na redu\u00e7\u00e3o futura da carga tribut\u00e1ria e mais na <strong>possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos valores de PIS e Cofins recolhidos indevidamente sobre o ISS em per\u00edodos anteriores<\/strong>, al\u00e9m da economia tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 o encerramento de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, ganha especial import\u00e2ncia a an\u00e1lise do hist\u00f3rico de recolhimentos de cada empresa, do prazo prescricional aplic\u00e1vel e da exist\u00eancia de medidas judiciais ou administrativas j\u00e1 adotadas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que o julgamento do Tema 118 se refere especificamente \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e <strong>n\u00e3o implica, automaticamente, a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo da CBS<\/strong>, que est\u00e1 submetida a disciplina constitucional e legal pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para os contribuintes potencialmente beneficiados, o principal ponto de aten\u00e7\u00e3o passa a ser a identifica\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito hist\u00f3rico e a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para sua recupera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo dos efeitos da decis\u00e3o sobre as apura\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que as empresas devem avaliar agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com a defini\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo STF, as empresas prestadoras de servi\u00e7os podem revisar sua exposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e identificar eventuais oportunidades relacionadas \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o deve ser tratada como autom\u00e1tica, especialmente enquanto os limites temporais do julgamento permanecerem pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um novo entendimento com efeitos financeiros relevantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do <strong>STF pela exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong> representa um avan\u00e7o relevante para as empresas prestadoras de servi\u00e7os, ao reconhecer que valores destinados ao pagamento de tributos municipais n\u00e3o constituem receita pr\u00f3pria do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o m\u00e9rito tenha sido decidido por maioria, a defini\u00e7\u00e3o sobre os efeitos retroativos ser\u00e1 determinante para dimensionar o alcance econ\u00f4mico do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as empresas, o momento exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo, ao hist\u00f3rico de recolhimentos e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de eventuais discuss\u00f5es administrativas ou judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise desses elementos permitir\u00e1 dimensionar os valores potencialmente recuper\u00e1veis, avaliar os efeitos da decis\u00e3o sobre as apura\u00e7\u00f5es ainda realizadas em 2026 e definir a estrat\u00e9gia mais adequada para a recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, observados os limites que vierem a ser estabelecidos pelo STF na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: \u00a0<em>https:\/\/grm.com.br\/stf-exclui-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. 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