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STJ suspende decisão que interrompeu programa "Passe para Motoristas" da Uber

18/11/2026 - O ministro Raul Araújo, do STJ, suspendeu, nesta segunda-feira, 16, os efeitos de decisão da 9ª vara do Trabalho de Salvador/BA...

STJ condiciona cobrança de honorários à homologação de compensação tributária

18/11/2026 - A 1ª turma do STJ decidiu que, se o contribuinte optar pela compensação administrativa de tributos que a Justiça entendeu...

STJ concede pensão por morte a ex-esposa com base em acordo de divórcio em cartório

18/11/2026 - A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, que recebia...

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

18/11/2026 - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento...

Empresas são obrigadas a instalar assentos para pausas dos empregados

18/11/2026 - A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de indenização por...

Vício estrutural em imóvel rescinde contrato por culpa do locador

18/11/2026 - A juíza Vivian Labruna Catapani, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, rejeitou o pedido de despejo...

TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH

18/11/2026 - A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que resultaram na...

Responsabilização de empresa por crime ambiental exige dolo de dirigente

17/11/2026 - A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas...

A inteligência artificial chega à Justiça de São Paulo

17/11/2026 - A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), que marca o início da informatização do Judiciário brasileiro, foi...

Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União

17/11/2026 - Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir...

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