Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal produzirá efeitos significativos à lucratividade dos franqueadores e suas franqueadas, a partir de 2024. Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica. Este é um dos […]

Em julgamento que se encerra nesta segunda-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) está ponderando sobre a possibilidade de suavizar as penalidades associadas a crimes tributários. A corte analisa a validade de trechos da Lei nº 11.941, de 2009, que propõe a extinção da pena em determinadas circunstâncias. A Procuradoria-Geral da República, por meio da […]