STF Forma Maioria Contra Cobrança de ITCMD Sobre VGBL e PGBL
Por Silvestri Advocacia Tributária em 16/12/2024
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança […]
Fim do Simples Nacional é Real e Poderá Afetar Milhões de Empresas
Por Silvestri Advocacia Tributária em 01/12/2024
Parlamentares, empresários e contadores estão profundamente preocupados com os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional. Para isso, parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Coalizão em Defesa do Simples Nacional estão trabalhando na viabilização do Projeto de Lei Complementar 68/24 que propõe medidas que buscam viabilizar o Simples no modelo […]
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