A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real. A decisão foi proferida em mandado de segurança preventivo e é apontada como a primeira sentença nesse sentido. Ainda […]

A localização do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) costuma gerar forte apreensão no meio empresarial. A notificação formaliza que o Fisco apurou inconsistências ou débitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido. No entanto, o recebimento do documento representa o início de um processo administrativo e […]

A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação de débitos fiscais entre contribuintes e a Fazenda Pública, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de dívidas. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a modalidade busca facilitar a recuperação de créditos tributários considerados de difícil recebimento e incentivar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. […]

Nas relações entre empresas, especialmente quando o comprador está sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, o valor apresentado em uma proposta comercial pode não ser suficiente para identificar qual fornecedor oferece a melhor condição. O custo de uma aquisição também será influenciado pelo crédito tributário gerado na operação. Dependendo do regime do […]

A emissão de notas fiscais entrou em uma nova fase com a implementação da Reforma Tributária. Em 2026, empresas de todos os portes precisam adaptar processos, sistemas e rotinas fiscais para evitar erros no preenchimento e problemas com o Fisco. O principal desafio está na inclusão correta dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e […]

A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias.  Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível […]

A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]

Os próximos meses deste ano serão decisivos para calibrar a implementação da reforma tributária sobre o consumo, com foco em ajustes técnicos, governança e regulamentação complementar. A leitura aparece na primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que acompanha a transição do novo sistema tributário. Entre os pontos que ainda dependem de amadurecimento […]

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação é histórica pois o documento vai orientar administrações tributárias e contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado no âmbito […]

É comum que empresários acreditem que a constituição de uma pessoa jurídica garante, por si só, uma separação absoluta entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Contudo, na prática, essa separação não é absoluta. Isso porque, quando ocorre negligência relevante na condução da atividade empresarial, os prejuízos causados a terceiros podem ultrapassar […]