Tributação do Terço de Férias Vale a Partir de 15 de Setembro de 2020
Por Silvestri Advocacia Tributária em 13/06/2024
Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de mérito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na prática, isso significa que a União só poderá cobrar os tributos a […]
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