STF Define Teto de 20% Para Multa Moratória de Dívida Tributária
Por Silvestri Advocacia Tributária em 28/02/2025
Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda é inconstitucional. O que é industrialização por encomenda? Trata-se de processo em que […]
O ITCMD na Doação de Quotas Sociais
Por Silvestri Advocacia Tributária em 13/02/2025
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação tem ganhado destaque no noticiário econômico. Não é por menos, afinal, em um cenário em que as atividades empresariais sofrem com circunstâncias econômicas adversas, é natural que alguns estados venham a amargar queda na arrecadação do ICMS, ou outros que, com mais sorte, verifiquem apenas a estabilização […]
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