A Receita Federal disponibilizou a cartilha de Perguntas e Respostas que tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. A versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão […]

Tudo leva a crer que a opção pelo Lucro Presumido, a partir de 2027, com o início da Reforma Tributária, não valerá mais a pena para efeitos tributários. As empresas hoje contam com 3 opções: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada opção tem regras muito claras, inclusive a de restrição para algumas atividades. A opção pelo Lucro […]

Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar de forma definitiva a Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A decisão põe fim à possibilidade […]

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou nesta semana a Operação Domínio Fantasma, que investiga um esquema de fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro envolvendo a criação de centenas de empresas falsas usadas para aplicar golpes virtuais em todo o país. O principal alvo da investigação é um contador suspeito de ter registrado 310 CNPJs entre 2020 […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em  julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando a ação visa contestar lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se repetem […]

A reforma tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/25, marca o início de uma nova estrutura fiscal no Brasil. Para as empresas, o desafio vai além da compreensão dos conceitos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): é necessário adequar desde já seus sistemas e processos à […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a extinção de execuções fiscais de baixo valor — até R$ 10 mil. No Plenário Virtual, a decisão foi unânime para reconhecer a repercussão geral do tema e, por maioria, os ministros reafirmaram jurisprudência já consolidada. […]

Atualmente em fase de implementação e testes, a Reforma Tributária promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, em dezembro de 2023, introduz uma série de mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, com destaque para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência estadual e municipal), […]

A Receita Federal liberou o primeiro glossário da Reforma Tributária sobre Consumo (RTC), esclarecendo o objetivo geral da proposta e também incluindo um guia explicativo sobre todos os novos nomes, siglas e referências que serão usadas para compreender este novo movimento. O glossário da Reforma Tributária apresenta em ordem alfabética todos os termos e conceitos relacionados às […]

Nessa altura do campeonato, você com certeza já ouviu falar que uma das grandes inovações da Reforma Tributária é criação do “split payment”. Mas o que é exatamente e o que significa “split”? Por que está sendo tão comentado? Esse mecanismo – inédito no Brasil- consiste em um mecanismo de pagamento dos tributos de forma […]