A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em  julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando a ação visa contestar lei ou ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se repetem […]

A reforma tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/25, marca o início de uma nova estrutura fiscal no Brasil. Para as empresas, o desafio vai além da compreensão dos conceitos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): é necessário adequar desde já seus sistemas e processos à […]