Nesta quarta-feira (12), a Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, referente aos rendimentos de 2024. A autarquia informou que o prazo de envio da declaração começa em 17 de março e termina em 30 de maio.  O contribuinte que se encaixar em alguma das situações abaixo, deve obrigatoriamente enviar a […]

Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda é inconstitucional. O que é industrialização por encomenda? Trata-se de processo em que […]

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação tem ganhado destaque no noticiário econômico. Não é por menos, afinal, em um cenário em que as atividades empresariais sofrem com circunstâncias econômicas adversas, é natural que alguns estados venham a amargar queda na arrecadação do ICMS, ou outros que, com mais sorte, verifiquem apenas a estabilização […]

Se tem uma coisa que empresário nenhum gosta de ver é o dinheiro indo embora em impostos. Mas calma, porque pagar menos impostos como PJ é possível, sim! E não estamos falando de jeitinhos ou esquemas duvidosos, mas sim de planejamento e estratégia dentro da lei. E sabe o que é melhor? Isso pode significar […]

A partir de 1º de janeiro, a Receita Federal do Brasil implementou novas regras para monitorar transações realizadas por Pix, operações com moedas digitais e doações. Essas medidas têm como principal objetivo intensificar o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e a outras práticas ilícitas que possam ocorrer no ambiente financeiro digital. O […]

Nos últimos anos, a relação entre o descumprimento de obrigações tributária e a responsabilização penal dos sócios de empresas têm ganhado força, principalmente depois da tipificação do não recolhimento contumaz do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como crime de apropriação indébita. Para o advogado Thiago Santana Lira, é fundamental uma análise criteriosa da conduta […]

Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança […]

Parlamentares, empresários e contadores estão profundamente preocupados com os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional. Para isso, parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Coalizão em Defesa do Simples Nacional estão trabalhando na viabilização do Projeto de Lei Complementar 68/24 que propõe medidas que buscam viabilizar o Simples no modelo […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências.  O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de […]

O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. É importante também lembrar que a partir de janeiro de 2026 haverá uma mudança significativa na estrutura […]