A Receita Federal está aumentando seus esforços no segundo semestre de 2023 para identificar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que negligenciaram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos. Isso inclui a entrega de escriturações e declarações relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , à Declaração […]

A Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020, totalizando R$ 1,1 bilhão. A apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022 para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes a […]

Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abordou um tema fundamental que afeta empresas e contribuintes em todo o país: a classificação fiscal e a importância das provas nesse processo. A decisão ressalta que a classificação adotada pela Autoridade Fiscal é válida quando as provas contidas no lançamento demonstram erro na […]

Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados ou não”. Acerca do tema, foi fixada a […]

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal produzirá efeitos significativos à lucratividade dos franqueadores e suas franqueadas, a partir de 2024. Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica. Este é um dos […]

Em julgamento que se encerra nesta segunda-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) está ponderando sobre a possibilidade de suavizar as penalidades associadas a crimes tributários. A corte analisa a validade de trechos da Lei nº 11.941, de 2009, que propõe a extinção da pena em determinadas circunstâncias. A Procuradoria-Geral da República, por meio da […]

O Senado Federal aprovou a atualização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), trazendo boas notícias para o setor de alimentação fora do lar. A Abrasel comemorou o novo escopo de estabelecimentos que terão benefícios fiscais, abrangendo não apenas os eventos em si, mas também restaurantes, bares com entretenimento e bares sem […]