Em meio aos esforços para impulsionar seus negócios, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas enfrentam desafios além da estruturação inicial: a crescente ameaça de golpes. Esses empreendedores são alvo de fraudes variadas, desde simulações de cobranças até falsificações governamentais no processo de abertura de empresas. Uma modalidade preocupante é a contestação de compras […]

Até o dia 30 de abril, os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm a oportunidade de renegociar seus débitos com descontos de até 70% nas multas e juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou na última segunda-feira (8) cinco editais para a Transação Tributária, uma modalidade de parcelamento introduzida durante […]

As empresas excluídas do Simples Nacional e Simei (um sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional), agora podem solicitar o reenquadramento ao regime tributário até 31 de janeiro. O comunicado foi feito pela Receita Federal. A coordenadora da Sala do Empreendedor, Liliane Wagner, destaca que, apesar da exclusão, é possível retornar ao Simples […]

Sou aposentado por tempo de contribuição e sigo trabalhando. Há possibilidade de aumentar o valor da minha aposentadoria mediante essas novas contribuições realizadas? Infelizmente, a resposta é não. Segundo a advogada Vanessa Piantra, as contribuições posteriores à aposentadoria não podem ser utilizadas para aumentar o valor do benefício. “Apesar de ser obrigatório que o segurado […]

Os contribuintes perderam ontem uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS vale desde abril de 2022, e não do início de 2023, como defendiam as empresas. No julgamento finalizado ontem, por maioria de votos, […]

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento.   Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal […]

A Receita Federal está aumentando seus esforços no segundo semestre de 2023 para identificar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que negligenciaram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos. Isso inclui a entrega de escriturações e declarações relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , à Declaração […]

A Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020, totalizando R$ 1,1 bilhão. A apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022 para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes a […]

Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abordou um tema fundamental que afeta empresas e contribuintes em todo o país: a classificação fiscal e a importância das provas nesse processo. A decisão ressalta que a classificação adotada pela Autoridade Fiscal é válida quando as provas contidas no lançamento demonstram erro na […]

Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados ou não”. Acerca do tema, foi fixada a […]