A localização do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) costuma gerar forte apreensão no meio empresarial. A notificação formaliza que o Fisco apurou inconsistências ou débitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido. No entanto, o recebimento do documento representa o início de um processo administrativo e […]

A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação de débitos fiscais entre contribuintes e a Fazenda Pública, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de dívidas. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a modalidade busca facilitar a recuperação de créditos tributários considerados de difícil recebimento e incentivar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. […]