A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]

Os próximos meses deste ano serão decisivos para calibrar a implementação da reforma tributária sobre o consumo, com foco em ajustes técnicos, governança e regulamentação complementar. A leitura aparece na primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que acompanha a transição do novo sistema tributário. Entre os pontos que ainda dependem de amadurecimento […]

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação é histórica pois o documento vai orientar administrações tributárias e contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado no âmbito […]

É comum que empresários acreditem que a constituição de uma pessoa jurídica garante, por si só, uma separação absoluta entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Contudo, na prática, essa separação não é absoluta. Isso porque, quando ocorre negligência relevante na condução da atividade empresarial, os prejuízos causados a terceiros podem ultrapassar […]

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira as regras do Imposto de Renda 2026. O prazo de entrega começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio. E uma das dúvidas mais recorrentes acontece na hora de adicionar os dependentes na declaração. Afinal, quem pode ser considerado dependente? Filhos de até que idade? Pais aposentados também podem? […]

A Receita Federal informou que as regras relativas ao Imposto de Renda 2026, incluindo a data de liberação do programa e o prazo de entrega da declaração, serão anunciadas na primeira quinzena de março. No ano passado, entrega da declaração começou no dia 15 de março e terminou no dia 31 de maio. As empresas […]

A Receita Federal tem ampliado o uso de ferramentas automatizadas e cruzamentos de informações financeiras para analisar a compatibilidade entre o padrão de gastos e a renda declarada pelos contribuintes, em especial por meio de transações com cartão de crédito e outras movimentações eletrônicas. Essa atuação integra um movimento mais amplo de fortalecimento da fiscalização […]

Em 2026, a utilização do PIX pelos empresários requer ainda mais cuidado, pois a Receita Federal ampliou o cruzamento das informações sobre movimentações financeiras com os dados declarados por meio do e-Financeira. Na prática, essas discrepâncias entre os valores transacionados por meio do PIX e a receita ou faturamento podem fazer com que o empresário caia na malha fina, […]

O aumento do uso do Pix por profissionais autônomos e liberais pode gerar uma preocupação relacionada ao cruzamento de dados pela Receita Federal. Para evitar problemas com o Fisco e não cair na malha fina, é fundamental saber como e quando declarar os valores recebidos por meio do sistema de pagamentos instantâneo. A Receita Federal […]