A Justiça determinou que a União Federal indenize um contribuinte devido a um erro cometido pela Receita Federal.  No caso em questão, a Receita Federal cadastrou o nome do homem como sócio de uma empresa da qual ele nunca fez parte, nem tinha conhecimento. Esse erro impediu o contribuinte de formalizar seu cadastro como Microempreendedor […]

Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro […]

A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (6/3), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões […]

Pode ser que ao longo do tempo de vida de uma empresa seja necessária a troca de alguma informação como o tipo de sociedade, o nome fantasia, a atividade desenvolvida, entre outros. A isso dá-se o nome de alteração contratual.  No entanto, essas alterações precisam ser formalizadas e registradas devidamente, nos órgãos competentes. Quer saber […]

Em meio aos esforços para impulsionar seus negócios, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas enfrentam desafios além da estruturação inicial: a crescente ameaça de golpes. Esses empreendedores são alvo de fraudes variadas, desde simulações de cobranças até falsificações governamentais no processo de abertura de empresas. Uma modalidade preocupante é a contestação de compras […]

Até o dia 30 de abril, os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm a oportunidade de renegociar seus débitos com descontos de até 70% nas multas e juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou na última segunda-feira (8) cinco editais para a Transação Tributária, uma modalidade de parcelamento introduzida durante […]

As empresas excluídas do Simples Nacional e Simei (um sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional), agora podem solicitar o reenquadramento ao regime tributário até 31 de janeiro. O comunicado foi feito pela Receita Federal. A coordenadora da Sala do Empreendedor, Liliane Wagner, destaca que, apesar da exclusão, é possível retornar ao Simples […]

Sou aposentado por tempo de contribuição e sigo trabalhando. Há possibilidade de aumentar o valor da minha aposentadoria mediante essas novas contribuições realizadas? Infelizmente, a resposta é não. Segundo a advogada Vanessa Piantra, as contribuições posteriores à aposentadoria não podem ser utilizadas para aumentar o valor do benefício. “Apesar de ser obrigatório que o segurado […]

Os contribuintes perderam ontem uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS vale desde abril de 2022, e não do início de 2023, como defendiam as empresas. No julgamento finalizado ontem, por maioria de votos, […]

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento.   Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal […]